Por decisão judicial Maricá suspende passaporte de vacinação; Cidade registra mais seis óbitos

Na decisão judicial, o desembargador Paulo Rangel justifica que “Decreto não é lei”. E que “Não cabe ao prefeito editar um decreto impedindo as pessoas de circularem pelas ruas se não fizerem aquilo que ele manda fazer, por mais boa intenção que seu decreto possa ter”.

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Niterói entrega cartões do Renda Básica para quem migrou do MEI para o CadÚnico

Para os beneficiários do MEI que têm filhos que são alunos da rede pública municipal, é necessário comparecer à Fundação Municipal de Educação, no Centro, munido da declaração de matrícula atualizada e solicitar a migração.

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