Projeto regulamenta gravações de vídeo em repartições públicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (13), o projeto do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), permitindo gravações de vídeo em repartições públicas, além de estações e meios de transporte públicos concedidos ou administrados por empresas privadas. A norma seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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